Linha do Tempo das Regulamentações e Leis sobre IA

O Conselho da UE concordou em simplificar as regras sobre inteligência artificial, alargando o prazo de conformidade dos sistemas de IA de alto risco em até 16 meses. A linha temporal revista garante que as regras só entram em vigor após a Comissão confirmar que as normas técnicas e ferramentas de conformidade necessárias estão disponíveis para os fornecedores.

Taiwan promulga a sua Lei Básica de IA, estabelecendo um quadro centrado no ser humano para a governação da inteligência artificial. A lei designa o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia como autoridade central e estabelece quatro princípios fundamentais: desenvolvimento centrado no ser humano, desenvolvimento sustentável, governação eficaz e responsabilização razoável.

O Gabinete do Japão aprova o Plano Básico de IA, estabelecendo uma estratégia para se tornar a nação mais favorável à IA do mundo através de 'IA de confiança'. O plano segue-se à aprovação de diretrizes de governação pelo Quartel-General de Estratégia de IA a 19 de dezembro. Juntos, os documentos estabelecem quatro pilares de política: adotar a IA, criar IA, reforçar a fiabilidade da IA e colaborar com a IA nos setores público e privado.

O governador da Califórnia, Newsom, assina o Projeto de Lei do Senado 53 (SB-53), a Lei de Transparência em IA de Fronteira. A lei exige que os programadores de modelos de IA de fronteira (definidos como os treinados com 10^26 ou mais operações computacionais) publiquem relatórios de transparência abrangentes antes de implementar sistemas na Califórnia. A lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.

Portugal designa formalmente a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) como autoridade nacional de vigilância do mercado e ponto de contacto único para a Lei da IA da UE. Portugal foi um dos vários Estados-membros da UE que não cumpriram o prazo original de agosto de 2025, juntando-se à Bélgica, França, Alemanha e Itália na designação tardia. A ANACOM coordenará todas as atividades nacionais de supervisão da IA.

O presidente Trump assina uma ordem executiva que ordena às agências federais a acelerar o licenciamento de infraestruturas de centros de dados de IA que necessitem de mais de 100 MW de potência. A ordem autoriza a utilização de terrenos federais para a construção de centros de dados, simplifica a revisão ambiental através de novas exclusões categóricas e ordena ao Departamento de Comércio o fornecimento de apoio financeiro, incluindo empréstimos, subsídios e incentivos fiscais para projetos qualificados.

A Dieta do Japão aprova a Lei de Promoção da IA, o primeiro estatuto do país dedicado exclusivamente à inteligência artificial. A lei promove o desenvolvimento da IA abordando riscos através de requisitos de transparência, define a IA de forma ampla como tecnologias que simulam a cognição humana e estabelece um Quartel-General de Estratégia de IA. Ao contrário das abordagens da UE e da China, a lei baseia-se na cooperação voluntária em vez de penalidades por incumprimento.

A Administração do Ciberespaço da China informa que 346 serviços de IA generativa completaram o registo obrigatório até março de 2025, incluindo DeepSeek e Ernie Bot da Baidu. Mais 159 aplicações que utilizam modelos registados através de APIs foram registadas a nível local. O marco reflete o alcance crescente das Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de IA Generativa de 2023.

O Instituto de Segurança de IA do Japão (J-AISI) publica o seu Relatório Nacional sobre a Segurança da IA no Japão 2024, a primeira avaliação nacional abrangente das atividades de segurança da IA. O relatório descreve o papel do J-AISI como a instituição central de segurança de IA no Japão e detalha os esforços de colaboração internacional, incluindo a participação na Cimeira de Ação de IA em França e na Cimeira de Segurança de IA na Coreia.

A primeira vaga de aplicação do Regulamento de IA da UE torna-se lei. A pontuação de crédito social, a identificação biométrica em tempo real em espaços públicos e outras aplicações de IA de alto risco são proibidas. Aplicam-se coimas até 30 milhões de euros ou 6% da faturação global anual.

O presidente Trump assina a Ordem Executiva 14179, 'Remoção de barreiras à liderança americana em inteligência artificial', revogando a OE 14110 da era Biden sobre segurança da IA. A ordem exige um plano de ação em 180 dias para manter o domínio dos EUA em IA, com foco na competitividade económica e segurança nacional, enquanto orienta as agências a suspender ou revogar políticas da administração anterior consideradas incompatíveis com uma abordagem que prioriza a inovação.

O Conselho de Ministros de Portugal aprova a Estratégia Digital Nacional, um quadro estratégico para orientar a transformação digital até 2030. A estratégia inclui uma Agenda Nacional de Inteligência Artificial com planos para um modelo de linguagem nacional (Amália), maior capacidade de computação e um plano de ação 2025-2026 alinhado com os quadros regulamentares da UE.

O Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão publica a versão 1.1 das suas Diretrizes de IA para Empresas, um documento vivo desenvolvido com o Ministério dos Assuntos Internos e Comunicações. As diretrizes não vinculativas definem papéis para programadores, fornecedores e utilizadores empresariais de IA, estabelecendo dez princípios transversais que abrangem equidade, privacidade e segurança, acompanhados de listas de verificação práticas e estudos de caso.

A Austrália publica uma norma voluntária de segurança de IA como parte da sua estratégia regulatória mais ampla sobre IA. O quadro enfatiza o uso responsável da IA e fornece orientações para as organizações que implementam sistemas de IA.

O Regulamento de IA da UE torna-se lei aplicável em todos os Estados-Membros. Embora algumas proibições se apliquem imediatamente, um período de implementação faseada se prolonga até 2025 para outros requisitos. As obrigações de conformidade começam para os sistemas de IA de alto risco e os seus fornecedores.

A Espanha estabelece a AESIA (Agencia Española de Supervisión de IA), a primeira agência nacional dedicada à supervisão de IA na União Europeia. Com sede em A Coruña, a AESIA coordena a conformidade e a aplicação da legislação de IA em Espanha e apoia os esforços mais amplos de governação da IA na UE.

O Colorado torna-se o primeiro estado americano a aprovar legislação abrangente de proteção dos consumidores em matéria de IA com o Projeto de Lei do Senado 24-205. A lei exige que os programadores de IA previnam a discriminação algorítmica e a discriminação em decisões que afetam os direitos dos consumidores. Inicialmente prevista para entrar em vigor a 1 de fevereiro de 2026, a data efetiva foi alargada para 1 de junho de 2026.

O Conselho de Ministros de Espanha aprova uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial (ENIA) atualizada, substituindo a versão de 2020. A estratégia revista estrutura-se em torno de três eixos: reforçar as alavancas-chave para o desenvolvimento da IA, expandir a adoção de IA nos setores público e privado, e desenvolver uma IA transparente e responsável alinhada com as políticas da UE.

A Comissão Europeia estabelece o Gabinete de IA como organismo dedicado à implementação e aplicação do Regulamento de IA. O gabinete coordena entre os Estados-Membros e serve como autoridade principal para a aplicação da regulamentação de IA.

As nações do G7 publicam o Código de Conduta do Processo de IA de Hiroshima, um quadro voluntário de governação da IA desenvolvido durante a presidência japonesa. As principais empresas de IA subscrevem compromissos em matéria de transparência e segurança.

O Presidente Biden emite uma Ordem Executiva sobre Segurança e Normas de IA, instruindo as agências federais a estabelecer normas de segurança de IA, realizar auditorias e desenvolver melhores práticas. A ordem centra-se em sistemas de IA de alto impacto e infraestruturas críticas.

Os Membros da UNESCO adotam a Recomendação sobre Ética em IA, estabelecendo normas internacionais para o desenvolvimento e a implementação responsável de IA. A recomendação enfatiza os direitos humanos, a transparência e a responsabilização nos sistemas de IA.

A Comissão Europeia propõe formalmente o Regulamento de IA, a primeira legislação abrangente sobre IA do mundo. A proposta introduz um quadro baseado no risco, categorias proibidas e requisitos para sistemas de IA de alto risco, marcando o início do processo legislativo.

O Reino Unido acolhe a primeira Cimeira Internacional de Segurança de IA em Bletchley Park, reunindo líderes governamentais, investigadores de IA e especialistas da indústria de 28 países. As discussões centram-se na segurança da IA de fronteira e nas abordagens de governação global.